Direito de arrependimento
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento da mercadoria ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de mercadoria e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicilio” – Artigo 49 da lei 8078 de 1990. Código de Defesa do Consumidor.
Categorias
Conteúdo
Sobre a loja
A Loja da Família.
Pague com
Selos
SHOPPING VALE LAR COMERCIO SJC LTDA - CNPJ: 37.703.455/0001-83 © Todos os direitos reservados. 2024
